Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Sigu Ads, localizado(a) no Edf. Delta Empresarial - Av. Antônio Carlos Magalhães, 3247 - SALA 501 - Parque Bela Vista, Salvador - BA, 40280-000.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação / ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente / de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Sites e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Usuários: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço).
• Captura de dados: Todos os dados pessoais do usuário, armazenados em nosso acesso de alguma forma através de nosso serviço. Podem ser capturados através de formulários de sites ou redes sociais ou recebidos através de planilhas cujo a base legal foi satisfeita previamente pelo fornecedor da mesma.
• Cliente: Pessoa jurídica a qual a Sigu Ads presta seus serviços. São considerados como “Clientes da Sigu” ou “Ex-Clientes da Sigu” todos aqueles que possuem ou possuíram um contrato de prestação de serviço ativo com a Sigu.
• Remarketing: Estratégia de marketing que envolve impactar novamente um usuário prévio com uma comunicação determinada.
• Tracking: Estratégia de marketing que envolve rastrear o usuario através de “pegadas" deixadas por ele em determinados ambientes (digitais ou não). Esse tracking pode se valer de pedaços de código chamados de pixel ou cookies que armazenam informações de acesso de usuários ao acessar sites ou determinadas páginas na internet.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço de Gestão de Tráfego e Performance e Desenvolvimento Web compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Gestão de Tráfego e Performance Digital

• Executado por Sigu Ads para seus clientes
• Envolve o gerenciamento entre a veiculação de campanhas publicitárias digitais em plataformas de mídia digitais, realizando ajustes e configurações para a obtenção do resultado pretendido.

Também pode envolver ou não (a depender do material fornecido pelo cliente), a produção de peças publicitárias para se adequar a especificações das plataformas de mídia ou para atender aos objetivos pretendidos.

• A execução do serviço envolve direcionar peças publicitárias, através de plataformas digitais até determinados grupos e perfis de usuários (segmentados através de opções de segmentação disponíveis da plataforma), objetivando uma ação pretendida (clique, acesso, engajamento, cadastro, visualização de vídeo, compra ou instalação de aplicativo). Durante a execução do serviços, existe a captura de dados do usuário para fins comerciais ou mesmo de marketing (estratégias de remarketing). Dados podem ser capturados também através de estratégias de tracking.

Desenvolvimento Web

• Executado por Sigu Ads para seus clientes
• Envolve a criação, programação de páginas de internet (sites) voltados para fins de marketing ou comerciais. Estes sites são publicados digitalmente em serviços de hospedagem e disponibilizados para acesso através da internet.
• O conteúdo dos sites obedece a necessidade passada pelo cliente, podendo envolver um formulário, página de compra ou simplesmente a exposição de determinado conteúdo.
• Os sites podem realizar a captura de dados através de formulários ou tracking. Estes dados são armazenados obedecendo os critérios da LGPD, seja em plataformas de CRM do Cliente, plataformas de Marketing a serviço do Cliente ou mesmo envio direto por e-mail, para a base de dados escolhida pelo Cliente.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei nº 13.790, de 14 de agosto de 2018, são direitos básicos do usuário, previstos no artigo 18:

O usuário que seja titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador (cliente ou Sigu Ads), em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;
• II - acesso aos dados;
• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
• VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• X - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
• § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
• § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
• § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
• § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
• I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
• II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
• § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
• § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
• § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
• § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o benefício ofertado na captura dos dados ou objetivado no momento do preenchimento.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

A Sigu Ads não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) Presença de dados de titulares preenchidos por terceiros.

b) Vazamento de dados pessoais decorrentes de invasões de segurança de plataformas terceiras não controladas pela Sigu Ads.

c) Uso indevido de dados pessoais feito diretamente pelo controlador de dados, quando a Sigu Ads está estabelecida como controladora.

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida pela Sigu Ads e utilizada na prestação de Gestão de Tráfego e Performance, trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade em https://sigu.com.br/politica-de-privacidade

8. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão 09042024-1 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 09 de abril de 2024. O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de Gestão de Tráfego e Performance, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

9. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao serviços dispostos em nossos Termos de Uso, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:

contato@sigu.com.br71 98119-5480 (Whatsapp)

10. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Salvador/BA

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).